AREsp 1832209 - DECISAO

AREsp 1832209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ), tendo sido corretamente aplicada a majoração de 15% incidente sobre o montante já arbitrado, sem soma de percentuais, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.

Parties
Embargante: RENATA GONCALVES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Enunciado Administrativo N.º 7/stj

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Parties

RENATA GONCALVES FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Se a majoração de honorários deve ser aplicada somando percentuais ou incidindo sobre o montante já arbitrado
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos legais para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação na instância a quo e decisão publicada após 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação na instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ), tendo sido corretamente aplicada a majoração de 15% incidente sobre o montante já arbitrado, sem soma de percentuais, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importa em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)