HC 657912 - DECISAO

HC 657912 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado não é de natureza que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a decisão atacada é clara ao condicionar a retificação dos cálculos à hipótese de inexistência de falta grave superveniente, e a ordem visa exclusivamente à retificação dos cálculos da pena, não à definição abstrata da lei; havendo falta grave, isso afetará os cálculos e a obtenção do benefício, não a alteração do percentual de progressão.

Parties
Embargante: Elivan Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Falta Grave Superveniente, Cálculo Da Pena, Art. 619 Do CPP, Pedido De Efeito Infringente
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Falta Grave Superveniente Cálculo Da Pena Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Elivan Lima Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão objeto dos embargos apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a existência de falta grave superveniente afeta a fração aplicada para progressão de regime ou apenas a interrupção do lapso e os cálculos da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado não é de natureza que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a decisão atacada é clara ao condicionar a retificação dos cálculos à hipótese de inexistência de falta grave superveniente, e a ordem visa exclusivamente à retificação dos cálculos da pena, não à definição abstrata da lei; havendo falta grave, isso afetará os cálculos e a obtenção do benefício, não a alteração do percentual de progressão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.