CC 158101 - DECISAO

CC 158101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado, finalidade vedada ao instrumento previsto no art. 1.022 do NCPC, e porque a decisão recorrida já se amparou na orientação pacífica da Segunda Seção e na Súmula 480/STJ, concluindo pela ausência de conflito positivo de competência em razão da manutenção do vínculo em relação à GOL, nos termos do art. 66 do CPC/15.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S. E OUTRO; Embargado: Reclamante Trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 480/stj, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária, Novação
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 480/stj Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Novação

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. E OUTRO

Embargante

Reclamante Trabalhista

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 480/STJ em execução trabalhista contra empresas do mesmo grupo não em recuperação judicial
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária da GOL por vínculo trabalhista anterior à arrematação ou contratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado, finalidade vedada ao instrumento previsto no art. 1.022 do NCPC, e porque a decisão recorrida já se amparou na orientação pacífica da Segunda Seção e na Súmula 480/STJ, concluindo pela ausência de conflito positivo de competência em razão da manutenção do vínculo em relação à GOL, nos termos do art. 66 do CPC/15.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC.
  • Publique-se.