AREsp 1411878 - DECISAO

AREsp 1411878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material. O pleito de honorários de defensor dativo por responsabilidade do Estado deve ser formulado na origem conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994. A alegação de erro sobre a consumação do roubo constitui rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse mesmo que breve e havendo imediata perseguição e recuperação da coisa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DAVID RODRIGUES KLUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Defensor Dativo, Erro Material, Consumação Do Crime De Roubo, Inversão Da Posse, Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Honorários De Defensor Dativo Erro Material Consumação Do Crime De Roubo Inversão Da Posse Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVID RODRIGUES KLUGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de defensor dativo
  2. 2 alegado erro material sobre inversão da posse e consumação do roubo
  3. 3 improcedência de embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material. O pleito de honorários de defensor dativo por responsabilidade do Estado deve ser formulado na origem conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994. A alegação de erro sobre a consumação do roubo constitui rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse mesmo que breve e havendo imediata perseguição e recuperação da coisa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.