AREsp 1849186 - DECISAO

AREsp 1849186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, conforme exige o RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EDSON MALVAR MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EDSON MALVAR MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão quanto à impugnação de fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, conforme exige o RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.