AREsp 1847650 - DECISAO

AREsp 1847650 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal aplicou a Súmula 7/STJ por exigir-se reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre o local de prestação do serviço, e o trecho citado pela embargante é da própria petição recursal, não do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Prova, Contradição/omissão/obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj ISS Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Prova Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Local de incidência do ISS e alegação de estabelecimento em Campo Mourão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal aplicou a Súmula 7/STJ por exigir-se reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre o local de prestação do serviço, e o trecho citado pela embargante é da própria petição recursal, não do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.