AREsp 1752228 - DECISAO

AREsp 1752228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque as alegações de nulidade por ausência de preservação do local e de perícia e a invocação de violação à Convenção Americana não foram discutidas no acórdão impugnado nem suscitadas nas instâncias anteriores, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que sua análise é inviável e a sua introdução configuraria inadmissível inovação recursal; aplica-se, por analogia, o entendimento consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Preservação Do Local E Perícia, Inovação Recursal Inadmissível, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Preservação Do Local E Perícia Inovação Recursal Inadmissível Súmula 568/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade por ausência de preservação e perícia no local do fato
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento da matéria
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque as alegações de nulidade por ausência de preservação do local e de perícia e a invocação de violação à Convenção Americana não foram discutidas no acórdão impugnado nem suscitadas nas instâncias anteriores, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que sua análise é inviável e a sua introdução configuraria inadmissível inovação recursal; aplica-se, por analogia, o entendimento consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.