AREsp 1841363 - DECISAO

AREsp 1841363 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem os comprovantes de recolhimento das custas e a tentativa de regularização por meio de prints não sanou o vício, de modo que, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração foram rejeitados; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GENTIL RADAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Judiciais Omissão Contradição +3 more

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Parties

GENTIL RADAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 regularização do preparo e comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência de comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem os comprovantes de recolhimento das custas e a tentativa de regularização por meio de prints não sanou o vício, de modo que, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e os embargos de declaração foram rejeitados; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).