AREsp 1798979 - DECISAO

AREsp 1798979 - DECISAO

Parties
Recorrida: MARIA AUGUSTA ARAÚJO TELES; Recorrente: OS INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Violação De Marca
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MARIA AUGUSTA ARAÚJO TELES

Recorrida

OS INDEPENDENTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)