REsp 1922524 - DECISAO

REsp 1922524 - DECISAO

Não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois os pontos suscitados pela embargante referem-se ao mérito do recurso especial e foram adequadamente abordados ou eram incabíveis no juízo de admissibilidade; a aplicação das súmulas e a impossibilidade de conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF e a incompetência para matéria constitucional justificam a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 07 STJ, Competência Para Matéria Constitucional, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 07 STJ +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame de pontos trazidos no recurso especial (locupletamento indevido do Estado de São Paulo; competência tributária do estado de destino; violação à LC 87/96)
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois os pontos suscitados pela embargante referem-se ao mérito do recurso especial e foram adequadamente abordados ou eram incabíveis no juízo de admissibilidade; a aplicação das súmulas e a impossibilidade de conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF e a incompetência para matéria constitucional justificam a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se