EAREsp 1834429 - DECISAO

EAREsp 1834429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), razão pela qual não há omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FILIK SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +4 more

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Parties

FILIK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), razão pela qual não há omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)