REsp 1887901 - DECISAO

REsp 1887901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão, entendimento corroborado por precedentes desta Corte e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargantes: IRENE MELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Tema N. 880/stj, Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IRENE MELLO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos efeitos do Tema n. 880/STJ
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão, entendimento corroborado por precedentes desta Corte e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.