AREsp 1851494 - DECISAO

AREsp 1851494 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a norma expressa do art. 1.003, §6º exige a prova do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim, não há omissão sanável nem possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 932 ou o princípio da primazia do mérito para salvar recurso intempestivo.

Parties
Embargante: RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020 E 314/2020), Princípio Da Primazia Do Mérito, Vícios Sanáveis Vs Insanáveis, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020 E 314/2020) Princípio Da Primazia Do Mérito Vícios Sanáveis Vs Insanáveis +2 more

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Parties

RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não considerar suspensão de prazos decorrente de Resoluções do CNJ e do TJRJ
  2. 2 se a regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015 admite comprovação posterior de feriado local
  3. 3 se o vício apontado seria sanável aplicando-se o art. 932, parágrafo único do CPC/2015 ou o princípio da primazia do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a norma expressa do art. 1.003, §6º exige a prova do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim, não há omissão sanável nem possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 932 ou o princípio da primazia do mérito para salvar recurso intempestivo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)