AREsp 1853937 - DECISAO

AREsp 1853937 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Não tendo a embargante juntado tal prova no momento da interposição, não se admite comprovação posterior nem se verifica vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BARROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova No Ato Da Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Prova No Ato Da Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA BARROS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local/recesso que teria suspendido prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e impedimento de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Não tendo a embargante juntado tal prova no momento da interposição, não se admite comprovação posterior nem se verifica vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)