AREsp 1851537 - DECISAO

AREsp 1851537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada está em consonância com o entendimento da Corte Especial que limita a possibilidade de prova posterior do feriado à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não autorizando extensão a outros feriados; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido; advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SILVANO LIMA DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Decadência, Protelamento
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tempestividade Comprovação De Feriado Decadência Protelamento

Case Brief

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Parties

SILVANO LIMA DE LUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado não forense para fins de tempestividade
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do entendimento da Corte Especial sobre segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada está em consonância com o entendimento da Corte Especial que limita a possibilidade de prova posterior do feriado à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não autorizando extensão a outros feriados; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido; advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo