AREsp 1845932 - DECISAO

AREsp 1845932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente relativa aos supostos feriados locais (10/02/2020 e 24/02/2020) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, limite que a jurisprudência do STJ exige, motivo pelo qual a alegada tempestividade não foi reconhecida; por fim, advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CASSIANO IGNACIO ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

CASSIANO IGNACIO ALVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 se a suspensão de prazo por feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 se a mera menção a comunicado local é suficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente relativa aos supostos feriados locais (10/02/2020 e 24/02/2020) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, limite que a jurisprudência do STJ exige, motivo pelo qual a alegada tempestividade não foi reconhecida; por fim, advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).