AREsp 1837627 - DECISAO

AREsp 1837627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limitando-se a reexpor argumentos já analisados, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito e violação do princípio da dialeticidade, não havendo vício a ser sanado; foi ainda advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento e juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limitando-se a reexpor argumentos já analisados, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito e violação do princípio da dialeticidade, não havendo vício a ser sanado; foi ainda advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)