CC 172568 - DECISAO

CC 172568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por consistirem em mera inconformidade com a decisão anterior e por esta ter sido fundamentada na jurisprudência do STJ que reconhece a transferência plena da titularidade ao cessionário fiduciário, justificando a competência do juízo executivo; ademais, embargos não são meio para rediscussão do julgado conforme art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargantes: CYRO SANTIAGO RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Executivo, Titularidade Derivada De Cessão Fiduciária, Renúncia Tácita
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Do Juízo Executivo Titularidade Derivada De Cessão Fiduciária Renúncia Tácita

Case Brief

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Parties

CYRO SANTIAGO RODRIGUES e OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargantes demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  2. 2 se houve renúncia tácita do direito da proprietária fiduciária ao ingressar com ação executiva em vez de buscar a consolidação do bem
  3. 3 se a competência do juízo executivo estava corretamente declarada com fundamento na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por consistirem em mera inconformidade com a decisão anterior e por esta ter sido fundamentada na jurisprudência do STJ que reconhece a transferência plena da titularidade ao cessionário fiduciário, justificando a competência do juízo executivo; ademais, embargos não são meio para rediscussão do julgado conforme art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.