RHC 106067 - ACORDAO

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Constatado vício na distribuição automática em razão da prévia distribuição do REsp 1.422.364 à Sexta Turma, o acórdão proferido pela Quinta Turma foi anulado e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção, ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes; em consequência, ficam prejudicadas as matérias relacionadas ao mérito recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Pela Quinta Turma; Acórdão Anulado E Determinada Redistribuição Por Prevenção
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; acórdão anulado; determinação de redistribuição por prevenção ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distribuição Automática De Processos, Prevenção, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Distribuição Automática De Processos Prevenção Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Pela Quinta Turma; Acórdão Anulado E Determinada Redistribuição Por Prevenção

Legal Issues

  1. 1 função dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 vício na distribuição automática do feito
  3. 3 prevenção em razão de prévia distribuição de recurso especial (REsp 1.422.364)

Ratio Decidendi

Constatado vício na distribuição automática em razão da prévia distribuição do REsp 1.422.364 à Sexta Turma, o acórdão proferido pela Quinta Turma foi anulado e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção, ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes; em consequência, ficam prejudicadas as matérias relacionadas ao mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; acórdão anulado; determinação de redistribuição por prevenção ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos.
  • Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Distribuição de Processos para que o recurso seja redistribuído, por prevenção, ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal do Tribunal Regional da 5º Região).