AREsp 690305 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não servem para revisão do julgado; o STJ não pode decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF); e o agravo interposto não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante: JACIRA LEMOS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Vedação à revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não servem para revisão do julgado; o STJ não pode decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF); e o agravo interposto não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.