AREsp 1690592 - DECISAO

AREsp 1690592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a matéria foi adequadamente apreciada e está afetada ao rito do repetitivo, exigindo-se aguardar a fixação da tese pelo STJ e o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Nadyr Vallinhos Gonçalves e Outros; Embargada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Afetação/rito Do Repetitivo, Juízo De Conformação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Afetação/rito Do Repetitivo Juízo De Conformação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nadyr Vallinhos Gonçalves e Outros

Embargante

Municipalidade de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 afetação do recurso especial ao rito do repetitivo e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a matéria foi adequadamente apreciada e está afetada ao rito do repetitivo, exigindo-se aguardar a fixação da tese pelo STJ e o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.