AREsp 1794709 - DECISAO

AREsp 1794709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicou a Súmula 211/STJ e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, meio impróprio para tal.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 pré-requisito de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicou a Súmula 211/STJ e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, meio impróprio para tal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.