AREsp 1846207 - DECISAO

AREsp 1846207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão de tempestividade, e a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais alegados nem a indisponibilidade do sistema, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ZULEIDE CORREIA DA SILVA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Pressupostos Recursais, Embargos Manifesto Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Pressupostos Recursais Embargos Manifesto Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE CORREIA DA SILVA DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à declaração de intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão de tempestividade, e a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais alegados nem a indisponibilidade do sistema, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa