REsp 1798955 - DECISAO

REsp 1798955 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça aos servidores, nos termos do art. 98 do CPC/2015, mantendo-se o provimento do Recurso Especial da União que julgou improcedente o pedido.

Parties
Embargante: SÍLVIO BATISTA DA SILVA SANTOS e OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; retificada a decisão para suspender a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça; deu-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Reajuste De 13, 23%
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Reajuste De 13,23%

Case Brief

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Parties

SÍLVIO BATISTA DA SILVA SANTOS e OUTROS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça aos servidores, nos termos do art. 98 do CPC/2015, mantendo-se o provimento do Recurso Especial da União que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; retificada a decisão para suspender a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça; deu-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor da União, suspensa a exigibilidade dos mesmos, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça aos Servidores pelas instâncias de origem, nos termos do art....
  • Publique-se. Intimações necessárias.