AREsp 1849159 - DECISAO

AREsp 1849159 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (calendário/rolação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade do recurso; exige-se demonstração por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOSE ITAMAR DINIZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriados Locais Suspensão De Prazos Protelatório

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Parties

JOSE ITAMAR DINIZ SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a ocorrência de feriados locais suspendeu os prazos recursais e se tal suspensão foi demonstrada adequadamente
  3. 3 Se os embargos constituem meio próprio para rediscussão da matéria ou são meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (calendário/rolação de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade do recurso; exige-se demonstração por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).