HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria já foi fundamentadamente apreciada, e o pedido de extensão do benefício deve ser apreciado pelo órgão que concedeu a benesse, conforme precedentes, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do julgado, o que é incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA; Corréu: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Benefício, Prevenção, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Benefício Prevenção Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA LISBOA

Embargante

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício (art. 580 do CPP) por órgão diverso do que concedeu a benesse
  3. 3 prevenção e redistribuição de writ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria já foi fundamentadamente apreciada, e o pedido de extensão do benefício deve ser apreciado pelo órgão que concedeu a benesse, conforme precedentes, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do julgado, o que é incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.