AREsp 1853158 - DECISAO

AREsp 1853158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria lançada aos autos havia sido apreciada; e a prova exigida sobre suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando em 4/5/2020 para processos eletrônicos) não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TALY"S COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Pandemia Covid 19, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Pandemia Covid 19 Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TALY"S COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 alcance da Resolução do CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria lançada aos autos havia sido apreciada; e a prova exigida sobre suspensão de prazos fora do período fixado pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando em 4/5/2020 para processos eletrônicos) não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).