AREsp 1849005 - DECISAO

AREsp 1849005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando a pretensão de comprovação posterior de tempestividade insuscetível de acolhimento (vício insanável).

Parties
Embargante: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Competência Para Retratação No Agravo Em Recurso Especial, Saneamento De Vícios, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Competência Para Retratação No Agravo Em Recurso Especial Saneamento De Vícios Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando a pretensão de comprovação posterior de tempestividade insuscetível de acolhimento (vício insanável).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se