AREsp 1835721 - DECISAO

AREsp 1835721 - DECISAO

O STJ decidiu que, no processo penal, são admitidos embargos de declaração contra decisões interlocutórias mediante a aplicação subsidiária do CPC/2015 nos termos do art. 3º do CPP, e em face do disposto no art. 1.022 do CPC, porquanto qualquer decisão judicial pode apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, a restrição formal do art. 619 do CPP não impede o recebimento dos aclaratórios. Em razão disso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para exame do mérito da correição parcial.

Parties
Agravante: KISSAO ALVARO THAIS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tj/sc
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir no exame da correição parcial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Interlocutória, Correição Parcial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 3º Do CPP Decisão Interlocutória Correição Parcial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KISSAO ALVARO THAIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tj/sc

Legal Issues

  1. 1 No processo penal, é possível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no processo penal, são admitidos embargos de declaração contra decisões interlocutórias mediante a aplicação subsidiária do CPC/2015 nos termos do art. 3º do CPP, e em face do disposto no art. 1.022 do CPC, porquanto qualquer decisão judicial pode apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, a restrição formal do art. 619 do CPP não impede o recebimento dos aclaratórios. Em razão disso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para exame do mérito da correição parcial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir no exame da correição parcial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial