REsp 1913886 - DECISAO

REsp 1913886 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados referem-se ao mérito do recurso especial e foram alcançados pela aplicação da Súmula n. 07 do STJ que impede o reexame fático-probatório, tendo o tribunal concluído que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e que não há vício apto a ensejar declaração do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade E Interesse Processual De Associações, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade E Interesse Processual De Associações Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de junta de lista de filiados para comprovar legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados referem-se ao mérito do recurso especial e foram alcançados pela aplicação da Súmula n. 07 do STJ que impede o reexame fático-probatório, tendo o tribunal concluído que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e que não há vício apto a ensejar declaração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.