AREsp 1679518 - ACORDAO

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Não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovada a intimação para recolhimento do preparo e o não atendimento dentro do prazo, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, caput, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO NIEDERAUER GARCIA; Embargada: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

DIEGO NIEDERAUER GARCIA

Embargante

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 Ocorrência de deserção do recurso por não recolhimento do preparo dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovada a intimação para recolhimento do preparo e o não atendimento dentro do prazo, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, caput, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração