REsp 1893923 - DECISAO

REsp 1893923 - DECISAO

Havendo contradição na decisão original — pois o provimento do recurso especial afastou a atualização monetária e, com isso, nenhum pedido do autor foi acolhido — o julgamento deve ser firmado na improcedência da ação, com reconhecimento de sucumbência total do embargado, imputação das custas processuais e fixação de honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para firmar a improcedência da ação, reconhecer a sucumbência total do embargado e determinar sua responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção Monetária, Seguro DPVAT, Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Correção Monetária Seguro DPVAT Custas Processuais

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna na decisão quanto à sucumbência
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Responsabilidade pelas custas processuais

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão original — pois o provimento do recurso especial afastou a atualização monetária e, com isso, nenhum pedido do autor foi acolhido — o julgamento deve ser firmado na improcedência da ação, com reconhecimento de sucumbência total do embargado, imputação das custas processuais e fixação de honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para firmar a improcedência da ação, reconhecer a sucumbência total do embargado e determinar sua responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Ação declarada improcedente
  • Sucumbência total em desfavor do embargado