HC 639822 - DECISAO

HC 639822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal analisou e refutou as alegações do embargante, explicitando que se tratou de sentença desclassificatória no júri (art. 419 CPP), que houve tentativas de intimação pessoal e residenciais, que a Defensoria Pública foi intimada e não recorreu, que o acusado compareceu posteriormente demonstrando ciência e que não houve demonstração de prejuízo efetivo, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLAUDIO ALBERTO DASILVA IUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Intimação Por Edital, Sentença Desclassificatória, Procedimento Do Júri, Nulidade Da Citação, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Intimação Por Edital Sentença Desclassificatória Procedimento Do Júri +3 more

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DASILVA IUNG

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 nulidade da intimação editalícia da sentença desclassificatória
  3. 3 obrigação de intimação pessoal do réu ou da defesa em decisões do júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal analisou e refutou as alegações do embargante, explicitando que se tratou de sentença desclassificatória no júri (art. 419 CPP), que houve tentativas de intimação pessoal e residenciais, que a Defensoria Pública foi intimada e não recorreu, que o acusado compareceu posteriormente demonstrando ciência e que não houve demonstração de prejuízo efetivo, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.