AREsp 1863619 - DECISAO

AREsp 1863619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor os recursos e, após intimação para regularização, permaneceu inerte, ocorrendo preclusão; sendo dever da parte providenciar o mandato, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE CANDIDO BARRETO DO NASCIMENTO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Regularização Da Representação Processual
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Regularização Da Representação Processual

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Parties

ANDRE CANDIDO BARRETO DO NASCIMENTO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão pela inércia após intimação para regularização
  3. 3 responsabilidade da parte pela juntada do mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor os recursos e, após intimação para regularização, permaneceu inerte, ocorrendo preclusão; sendo dever da parte providenciar o mandato, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.