EAREsp 1671798 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a impugnação às Súmulas 7 e 83 não constava das razões do agravo em recurso especial, tendo sido trazida apenas nos embargos de declaração de forma inovadora, configurando tentativa de rediscutir a matéria, o que é inadmissível; ademais, a aplicação de multa foi considerada inviável, pois a simples interposição de recurso não evidencia intuito protelatório.

Parties
Embargante: WALFRIDO RODRIGUES; Embargante: WILIAM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALFRIDO RODRIGUES

Embargante

WILIAM RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a impugnação às Súmulas 7 e 83 não constava das razões do agravo em recurso especial, tendo sido trazida apenas nos embargos de declaração de forma inovadora, configurando tentativa de rediscutir a matéria, o que é inadmissível; ademais, a aplicação de multa foi considerada inviável, pois a simples interposição de recurso não evidencia intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.