REsp 1651694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e por incidência do óbice da Súmula n. 282 do STF em razão da falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas; ademais, não foi demonstrada a indicação exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015 relativa à violação do art. 1.022, motivo pelo qual não se conhece da pretensão de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Cláusula Penal Invertida, Revenda Da Unidade a Terceiros, Juros Moratórios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção De Valores Pagos Pelo Comprador, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Direcional Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição e erro material
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e por incidência do óbice da Súmula n. 282 do STF em razão da falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas; ademais, não foi demonstrada a indicação exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015 relativa à violação do art. 1.022, motivo pelo qual não se conhece da pretensão de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.