AREsp 1534000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação foi considerada clara e suficiente; as matérias apontadas pela embargante demandariam reexame fático e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão não foi suscitado no agravo interno, de modo que não há omissão sobre ele; não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: Guavel Guacui Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão De Contrato De Concessão Comercial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Rescisão De Contrato De Concessão Comercial +4 more

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Parties

Guavel Guacui Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada dívida da embargante perante a embargada e à ação de cobrança ajuizada pelo Banco Fiat
  2. 2 Razão de não admissão da intimação da Fiat para apresentação de extratos da conta corrente contratual
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação de cobrança (processo nº 0129064-89.2002.8.26.0100)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação foi considerada clara e suficiente; as matérias apontadas pela embargante demandariam reexame fático e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão não foi suscitado no agravo interno, de modo que não há omissão sobre ele; não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios