EAREsp 1151934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC, pela inexistência de demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade (instrumentalidade das formas) e por reconhecer-se que a carga dos autos pelo advogado gerou ciência inequívoca, iniciando a contagem do prazo recursal; não houve, ainda, caracterização de embargos protelatórios para aplicação de multa.

Parties
Embargante: Carlos Augusto Lopes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade, Intempestividade, Carga Dos Autos, Representação Processual, Ciência Inequívoca, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade Intempestividade Carga Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Lopes Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 carga dos autos pelo advogado implica ciência inequívoca e início de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC, pela inexistência de demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade (instrumentalidade das formas) e por reconhecer-se que a carga dos autos pelo advogado gerou ciência inequívoca, iniciando a contagem do prazo recursal; não houve, ainda, caracterização de embargos protelatórios para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios