REsp 1912244 - DECISAO

REsp 1912244 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada reconheceu omissão do Tribunal a quo em analisar questões suscitadas pela FAZENDA NACIONAL; assim, a alegação de preclusão só pode ser apreciada pelo tribunal de origem e não é sanável por embargos de declaração no STJ, sendo vedado ao recurso integrativo suprir error in judicando ou revisar matéria de mérito não apreciada pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Embargante: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Supressão De Instância

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Parties

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao não enfrentamento de matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 existência de conflito temporal entre o art. 11, § 9º da Lei 9.432/1997 e o art. 22 da Lei 13.043/2014
  3. 3 julgamento contra-legem sem declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada reconheceu omissão do Tribunal a quo em analisar questões suscitadas pela FAZENDA NACIONAL; assim, a alegação de preclusão só pode ser apreciada pelo tribunal de origem e não é sanável por embargos de declaração no STJ, sendo vedado ao recurso integrativo suprir error in judicando ou revisar matéria de mérito não apreciada pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.