REsp 1531027 - ACORDAO

REsp 1531027 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justificasse a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS OLÉA; Autora: Sancarlo Engenharia Ltda; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissões E Obscuridades, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissões E Obscuridades Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS OLÉA

Embargante

Sancarlo Engenharia Ltda

Autora

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Suficiência da fundamentação para afastar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justificasse a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.