AREsp 1861353 - DECISAO

AREsp 1861353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a apresentação posterior de prova de feriado local não é admitida, e os dias 20 e 21/06/2019, por serem supostamente feriados locais, deveriam ter sido comprovados ao tempo da interposição do recurso, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLY GONÇALVES DA FONTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLY GONÇALVES DA FONTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 qual o código aplicável para a contagem do prazo recursal (CPC/2015 ou CPC/1973)
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a apresentação posterior de prova de feriado local não é admitida, e os dias 20 e 21/06/2019, por serem supostamente feriados locais, deveriam ter sido comprovados ao tempo da interposição do recurso, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)