AREsp 1800029 - DECISAO

AREsp 1800029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência exige refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DULCE DE JESUS GUÍMARO ABEGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DULCE DE JESUS GUÍMARO ABEGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 e art. 1.026 do Código de Processo Civil e das normas regimentais do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência exige refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).