REsp 1932587 - DECISAO

REsp 1932587 - DECISAO

Por reconhecer que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento, aplicou-se a orientação da Súmula 98 do STJ e da jurisprudência do Tribunal, concluindo-se que os embargos não eram protelatórios e, portanto, a multa imposta deve ser excluída.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Protelação, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Protelação Prequestionamento Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 98 do STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento, aplicou-se a orientação da Súmula 98 do STJ e da jurisprudência do Tribunal, concluindo-se que os embargos não eram protelatórios e, portanto, a multa imposta deve ser excluída.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.