CC 176253 - DECISAO

CC 176253 - DECISAO

Havendo erro material no cadastramento quanto à denominação da parte demandante e à indicação do Juízo Suscitado, e com fundamento nos arts. 1024, § 2º, e 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para retificar tais erros sem efeitos modificativos da decisão.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, retificar erro material quanto à denominação da parte demandante e à indicação do Juízo Suscitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Erro Material, Retificação Cadastral
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Erro Material Retificação Cadastral

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão decorrente de cadastramento equivocado
  2. 2 indicação incorreta do Juízo Suscitado
  3. 3 denominação incorreta da parte demandante

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastramento quanto à denominação da parte demandante e à indicação do Juízo Suscitado, e com fundamento nos arts. 1024, § 2º, e 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para retificar tais erros sem efeitos modificativos da decisão.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para, sem efeitos modificativos, retificar erro material quanto à denominação da parte demandante e à indicação do Juízo Suscitado.

Orders

  • Retificar a parte demandante da ação civil pública para constar como SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES.
  • Fazer constar como Juízo Suscitado o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, competente para processar e julgar a ação civil pública.