AREsp 1792508 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem observou que os embargos de declaração opostos tinham natureza protelatória e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; admitir a tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Corré revendedora de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência
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Parties

Autor

Recorrente

Corré revendedora de veículos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem observou que os embargos de declaração opostos tinham natureza protelatória e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; admitir a tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça concedida na origem