AREsp 1846651 - DECISAO

AREsp 1846651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo por feriado local, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval nos autos.

Parties
Embargante: B C S; Embargante: M C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

B C S

Embargante

M C S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo por feriado local, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval nos autos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.