AREsp 1834551 - DECISAO

AREsp 1834551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus que impossibilitou o exame de mérito do recurso especial e justificou o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios quando o agravo não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus que impossibilitou o exame de mérito do recurso especial e justificou o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)