REsp 1937036 - DECISAO

REsp 1937036 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica quais eram as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, não infirmou os fundamentos do acórdão que reconheceram a suspensão e a restituição do prazo nos termos do art. 221 do CPC/15 e que consideraram retomado o prazo em 24/01/2018, razão pela qual a apelação foi considerada intempestiva, aplicando-se também a Súmula 283/STF; por fim, a decisão de origem estava fundamentada e o juízo de admissibilidade da apelação cabe ao Tribunal (art. 1.010, §3º), razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c...

Parties
Recorrente: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Restituição Do Prazo, Omissão/contradição/obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Apelação
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Parties

CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação ao art. 218, §4º do CPC/15 (tempestividade de ato praticado antes do termo inicial)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 221 do CPC/15 sobre suspensão e restituição de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma específica quais eram as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, não infirmou os fundamentos do acórdão que reconheceram a suspensão e a restituição do prazo nos termos do art. 221 do CPC/15 e que consideraram retomado o prazo em 24/01/2018, razão pela qual a apelação foi considerada intempestiva, aplicando-se também a Súmula 283/STF; por fim, a decisão de origem estava fundamentada e o juízo de admissibilidade da apelação cabe ao Tribunal (art. 1.010, §3º), razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c...

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.