AREsp 755636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as embargantes buscavam o rejulgamento da causa/ rediscussão de matéria já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação de multa.

Parties
Embargante: H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Prequestionamento, Multa
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Prequestionamento Multa

Case Brief

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Parties

H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as embargantes buscavam o rejulgamento da causa/ rediscussão de matéria já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa