AREsp 1819798 - DECISAO

AREsp 1819798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há matéria de fundo a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Produção De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 preclusão do exame de mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há matéria de fundo a ser suprida pelos aclaratórios.